PARA PGR, LEI QUE CRIA EBSERH É INCONSTITUCIONAL

Procuradoria Geral da República opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade que questiona norma de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.895, que considera inconstitucional a Lei nº 12.550/2011. A lei cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A ação é de autoria da Procuradoria Geral da República.

Na ação, a Procuradoria Geral da República sustenta que a Lei 12.550/2011 é inconstitucional por violar os artigos 37, caput, inciso II e XIX; 39; 173, parágrafo 1º; 198; e 207, todos da Constituição da República. A PGR explica que a lei em questão repete, quase que integralmente, o texto da Medida Provisória nº 520/2010, que perdeu sua eficácia por decurso de prazo em junho de 2011. A PGR destaca que foram propostas duas ADIs contra a MP 520, mas as ações foram consideradas prejudicadas quando a norma perdeu a eficácia.

De acordo com a Lei nº 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública de direito privado, criada pela Lei Federal nº 12.550/2011, que tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

No parecer pela procedência, a PGR argumenta que só caberia à Constituição promover restrição legal e administrativa à organização e funcionamento das universidades públicas. No documento, a Procuradoria Geral da República afirma que “criou-se um híbrido funcional, sem qualquer sentido, em que técnicos administrativos poderão se sobrepor a acadêmicos altamente titulados no exercício mister que envolve preponderantemente atividades de ensino”.

Para a PGR, na prática a atuação da EBSERH avoca a administração de hospitais universitários, interferindo diretamente no perfil dos cursos de medicina e no direcionamento das suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. No caso dos hospitais universitários, estes têm função primordial o ensino da prática da medicina aos estudantes e transferindo-se a gestão das mãos dos acadêmicos para os técnicos administrativos celetistas, a tendência é que as práticas dos hospitais universitários sofram uma guinada em sua finalidade, criando-se um descompasso entre o ensino teórico e as práticas da medicina.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408

Do site do MPF.

Vamos participar companheiras e companheiros!!!

Assembleia Geral Extraordinária

Na tarde de hoje (23), diversos assuntos foram abordados durante a Assembleia Geral Extraordinária terminada momentos antes. Companheiras e companheiros presentes votaram a favor de Ação Civil Pública, para ajuizamento nos termos do artigo 2º inciso III, do Estatuto do Sinte-Med. Também votaram favorável ao Mandado de Injunção - autorização para ajuizamento nos termos do artigo 2º inciso III, do Estatuto do Sinte-Med. Servidoras e servidores ainda discutiram sobre a mudança do NAS para a Univerdecidade, quando ficou decidido sobre a realização de uma enquete para saber a opinião do trabalhador e trabalhadora. Toda a movimentação em torno do assunto começa na terça-feira, 28 de maio, nos períodos diurno e noturno. 

Ficou para a próxima Assembleia, decisão sobre a participação do Sinte-Med no Encontro Regional Sudeste I da Fasubra, que acontece em Belo Horizonte. Na oportunidade haverá discussão e deliberações sobre eleição de delegados. Finalizando a Assembleia de hoje, a diretoria do Sinte-Med, através da coordenadora geral Loila Aparecida Rodrigues, mostrou a Prestação de Contas do Fundo de Greve de 2012. Houve o convite a todos os servidores e servidoras, para ir até o sindicato conferir as notas que não estavam ali naquele momento. "Primamos pela transparência, e todos os comprovantes de nossa prestação de contas está no sindicato a disposição", disse.

Companheiras e companheiros!!! Atenção!!!

O Sinte-Med realiza amanhã, dia 22 de maio de 2013, uma Assembleia Geral Extraordinária, a partir das 15h, no anfiteatro A do Hospital de Clínicas da UFTM. Na oportunidade os assuntos expostos serão:

- Ação Civil Pública – autorização para ajuizamento nos termos do artigo 2º inciso III, do Estatuto do Sinte-Med;

- Mandado de Injunção - autorização para ajuizamento nos termos do artigo 2º inciso III, do Estatuto do Sinte-Med;

- NAS – discussão sobre mudança para a Univerdecidade;

- Encontro Regional Sudeste II – Fasubra – Sintufes, dias 19 a 21 de junho de 2013 – discussão e deliberações sobre eleição de delegados;

- Prestação de Contas do Fundo de Greve de 2012;

- Informes locais e nacionais.

A diretoria do Sinte-Med convoca a todos os servidores sindicalizados para participar. "A sua

presença trabalhadora, e a sua trabalhador, é fundamental. Aguardamos você lá."

Feirinha no Sinte-Med

A Coordenação do Sinte-Med abriu espaço para as companheiras Maida Leal e Maria Antônia da Silva realizarem exposição de seus produtos. Maria Antônia vende produtos indianos, e Maida semi-joias e artigos em prata. 

Elas convidam toda a comunidade UFTM para conhecer seus produtos, de muita qualidade e sofisticação. Vale a pena. Para quem não tiver tempo de dar uma passadinha pela sede do Sinte-Med, que fica localizada na avenida Getúlio Guaritá, 399, pode ligar para as companheiras.

Para comprar uma semi-joia, ou artigos em prata, você pode conversar com Maida pelo telefone (34)-9678-4694 (CTBC), ou com Vitória pelo (34)-3315-0173 (CTBC) ou (34)-9207-1352. Ou ainda acesse www.facebook.com/prettajoias e entre em contato pelo e-mail prettajoiasmemi@hotmail.com.

Se você adora batas, vestidos, ou outros artigos indianos, pode falar com Maria Antônia pelos telefones (34)-8859-7591 (Oi), ou (34)-9204-8146 (TIM).

A feira acontece até o dia 17 de maio de 2013, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. 

  

Parabéns!!!!

Educação, saúde, obras erguidas, construções realizadas, sustento do dia-a-dia, somente são possíveis devido ao esforço de uma pessoa. Amanhã, mais um Dia do Trabalhador é assinalado no calendário da nossa vida.

Dignidade, cidadania, engrandecimento são possíveis, devido ao trabalho, que mobiliza, une. Faz com que você trabalhadora, você trabalhador, seja reconhecido pelas suas habilidades, dedicação e conhecimento.

Faça neste Dia do Trabalhador,  uma pausa ao trabalho e faça uma reflexão sobre as conquistas atuais e aquelas que ainda virão, fruto da incessante luta dos trabalhadores pelos seus plenos direitos. O Sinte-Med se orgulha de participar da luta destas pessoas que não medem esforços, e participam ativamente da construção de uma sociedade mais justa, mais fraterna e com melhores condições salariais.

O Sinte-Med, através desta mensagem, abraça a todos que fazem do trabalho, o ponto de partida para tudo de bom que a vida pode oferecer. Estamos juntos na luta companheiras e companheiros!!!!!

Feliz Dia do Trabalho a todos!!!

Assembleia vai decidir sobre plebiscito

O Sinte-Med convoca trabalhadoras e trabalhadores da UFTM para Assembleia Geral que será realizada no dia 26 de abril, sexta-feira, das 14h às 15h30, no anfiteatro "A" do Hospital das Clínicas da UFTM. O objetivo é consultar servidoras e servidores quanto à realização ou não do Plebiscito da EBSERH. Para a Coordenação do Sinte-Med, tudo tem de ser feita de forma democrática. "Temos que escutar a categoria. Não podemos decidir nada sozinhos. Por isto, queremos convidar a todos para participar da Assembleia, para decidirmos se realizaremos o Plebiscito da EBSERH ou não", dizem os coordenadores, que estiveram reunidos na sede do sindicato.

Então, não percam! Sua presença é fundamental!